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Ofício-Circulado n.º 60049/2005, de 14 de Setembro. Direcção de Serviços de Justiça Tributária ¿ Juros indemnizatórios. Constituição do direito a juros indemnizatórios a favor do contribuinte nos termos do art.º 43.º da Lei Geral Tributária, (fonte: DGCI). |
