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Lei n.º 21/2006. DR 120 SÉRIE I-A de 2006-06-23. Assembleia da República. Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. Lei n.º 22/2006. DR 120 SÉRIE I-A de 2006-06-23. Assembleia da República. Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal. Comissão Nacional de Protecção de Dados autoriza publicação da lista de devedores ao fisco e à segurança social A Comissão Nacional de Protecção de Dados aprovou a autorização relativa à organização e divulgação pública das listas de devedores perante o Fisco e a Segurança Social, tendo no entanto deixado algumas ressalvas quanto ao seu aperfeiçoamento. (fonte: impostos.net) Liquidação do Imposto Municipal sobre Veículos feita maioritariamente via Internet Segundo um comunicado do Ministério das Finanças, nos primeiros dias para a liquidação do Imposto Municipal sobre Veículos, tem sido maioritariamente efectuada via Internet. (fonte: impostos.net) |
