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Decreto-Lei n.º 60/2004. DR 69 SÉRIE I-A de 2004-03-22. Ministério das Finanças. Altera o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro. Circular n.º 5/2004, de 05 de Março. Direcção de Serviços do IRS- Tabelas de Retenção IRS- Região Autónoma da Madeira. IRS- Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões - Tabelas de retenção - 2004 Madeira. Circular n.º 6/2004, de 05 de Março. Direcção de Serviços do IRS- Tabelas de Retenção IRS- Região Autónoma dos Açores. IRS- Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões - Tabelas de retenção - 2004 Açores. |
