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fonte: impostos.net Conselho Europeu - Prorroga derrogação concedida ao Reino dos Países Baixos. Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão do Conselho que altera a Decisão 98/161/CE que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 28.ºA da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, (fonte: impostos.net). |
