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impostos.net União Europeia - Pedidos de devolução do imposto. Em conformidade com o princípio da não-discriminação inscrito no direito comunitário, os cidadãos da União Europeia podem exigir a igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais. Comissão Europeia - Programa de acção relativo ao IVA. A aplicação de um sistema definitivo relativo ao IVA com base na origem constitui um objectivo a longo prazo da Comissão Europeia. |
