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Notícias em 20 de Outubro 2005



Orçamento Estado para 2006 - Proposta prevê levantamento do sigilo fiscal. A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 prevê a divulgação de listas de devedores por dívidas fiscais e à Segurança Social como forma de combate à fraude e evasão fiscal, (fonte: impostos.net). Orçamento do Estado para 2006 - Medidas anti-abuso em IVA conexas com operações imobiliárias A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 prevê a criação de medidas anti-abuso em IVA conexas com operações imobiliárias, mediante autorização legislativa, (fonte: impostos.net). Procuradoria Geral da República emite comunicado sobre investigações feitas a instituições financeiras. A Procuradoria Geral da República emitiu um comunicado sobre as investigações efectuadas a instituições financeiras, por suspeitas da prática de crimes de fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais, (fonte: impostos.net). DGCI e DGAIEC - Acção conjunta de combate à fraude no IVA. O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, divulgar um programa de fiscalização a empresas que importam mercadorias de países terceiros, que está a ser desenvolvido numa acção conjunta da DGCI e DGAIEC, no âmbito do combate à fraude em IVA, (fonte: impostos.net)






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