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Apresentada proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória. O secretário de Estado da Justiça, apresentou, na Assembleia da República, a proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, tendo sido igualmente anunciado, que vão ser eliminados todos os formulários de pedido de registo comercial, sempre que o pedido seja efectuado ao balcão de uma conservatória, (fonte: impostos.net). |
