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DGCI - Envio de cartas a contribuintes que efectuaram retenção na fonte mas não efectuaram o respectivo pagamento. A DGCI procedeu ao enviou de cartas aos contribuintes que apresentaram declarações de retenções de impostos sobre o rendimento na fonte e de imposto de selo mas não efectuaram o respectivo pagamento. Tributação de grupos de sociedades. Foram apresentadas as conclusões do Advogado-Geral no caso Marks&Spencer, relativamente à liberdade de estabelecimento no regime fiscal dos grupos de sociedades de um Estado-Membro. |
