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Ofício-Circulado n.º 60041/2004, de 29 de Dezembro. Direcção de Serviços de Justiça Tributária. DSJT: DUC- Documento único de cobrança, nas execuções fiscais e cobrança de coimas. A Direcção de Serviços de Justiça Tributária emitiu um Ofício-Circulado relativa às instruções da utilização do documento único de cobrança (a partir de 4 Janeiro de 2005), em processos de execução fiscal, nos pedidos de redução de coima e nos processos de contra-ordenação |
