impostos.net União Europeia - Assistência mútua e cooperação entre as administrações aduaneiras. O Governo aprovou uma Proposta de Resolução, para ratificação pela Assembleia da República, que aprova a Convenção estabelecida conforme o previsto no Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras |