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Portaria que aprova orgânica da DGCI aguarda publicação. Já foi aprovada pelo Ministro das Finanças, a portaria que aprova a orgânica da DGCI, aguardando a mesma publicação no Diário da República, (fonte: impostos.net) DGCI - Uniformização dos procedimentos na aplicação de coimas e tramitação dos processos de contra-ordenação. A DGCI, através da Direcção dos Serviços de Justiça Tributária procedeu, através de um Ofício-Circulado, à uniformização dos procedimentos na aplicação de coimas e tramitação dos processos de contra-ordenação, (fonte:impostos.net). |
