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Portaria n.º 426-A/2005. DR 64 II Série, 1º Suplemento de 2005-04-01. Ministério das Finanças. Prorrogação do prazo para o envio do manifesto, previsto no n.º 4.º da portaria n.º 311/2005 (2.ª série), de 17 de Março. |
