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fonte: impostos.net Circular n.º 13/2004, de 24 de Junho. DSIRS- Pensões pagas a funcionários das Comunidades Europeias. Razão das Instruções. A Administração Fiscal emitiu uma Circular tendo em vista o esclarecimento de dúvidas que têm surgido quanto ao regime fiscal das pensões pagas pelas Comunidades Europeias. (fonte: impostos.net). Processo n.º 927/2003. Despacho de 23/04/2004. DGCI- Aplicação das regras da subcapitalização às sucursais de entidades não residentes. No âmbito do processo n.º 927/2003, foi emitida uma informação vinculativa pela Direcção-Geral dos Impostos relativamente à aplicação das regras da subcapitalização às sucursais de entidades não residentes - artigo 61.º do CIRC, (fonte: Impostos.net). |
