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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/M. DR 103 SÉRIE I-A de 2004-05-03.Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional. Aprova o valor do salário mínimo para vigorar a partir de Janeiro de 2004 na Região Autónoma da Madeira. Imposto Municipal sobre Veículos - Início do prazo de liquidação e cobrança. A partir do mês de Maio começa a decorrer o prazo para liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos, relativo ao ano de 2004, (Portaria n.º 272/2004, de 16 de Março). |
