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Portaria n.º 404/2015 - Diário da República n.º 224/2015, Série I de 2015-11-16 Ministério das Finanças Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2015, Processo n.º 08612/15 Manifestação de fortuna Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2015, Processo n.º 08049/14 Doação - estabelecimento ensino - dedução – IRS Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2015, Processo n.º 07692/14 Artigo 80.º do CIVA - presunção de aquisição e de transmissão de bens - prova do facto contrário Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2015, Processo n.º 08473/15 I.R.C. - noção de custos - requisito da indispensabilidade de um custo - encargos não devidamente documentados – art.º 41, n.º 1, al. h) do C.I.R.C. - despesas confidenciais ou não documentadas - não possibilidade de utilização de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa Mais informação: Aqui
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