Decreto Regulamentar n.º 37/2012. D.R. n.º 71, Série I de 2012-04-10 Ministério das Finanças Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças Fonte: Clique aqui
Saiba tudo o que pode fazer no Portal das Finanças Serviços Tributários Fonte: Clique aqui
