Lei n.º 7/2021 – principais alterações

A Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, para além das férias fiscais, veio proceder a outras importantes alterações legais. Este trabalho apresenta-lhe, através de quadros comparativos e de forma minuciosa, o antes e o depois no que respeita à Lei Geral Tributária, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e ao Regime Geral das Infrações Tributárias.