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Decreto-Lei n.º 165/2015, 17/08 Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro Mais informação: Aqui Oficio – Circulado n.º 15390/2015 de 14/08 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 19 de agosto Mais informação: Aqui Decisão de Execução (UE) 2015/1401 do Conselho, de 14 de julho de 2015 Autoriza a Itália a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 206.º e 226.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 0826/13 Inexistência de facto tributário – inatividade - liquidação oficiosa Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 0763/14 IVA – taxa - "green fee” Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 01062/14 Graduação de créditos - privilégio imobiliário geral - privilégio imobiliário especial – hipoteca Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 01565/13 IRS - mais valias Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 0879/14 IVA - facto tributário - inexistência de facto tributário Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 0836/14 Inscrição oficiosa na matriz - ato lesivo Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 051/15 oposição à execução fiscal - ilegalidade abstrata e a duplicação de coleta - falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade Mais informação: Aqui
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