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Ofício Circulado n.º 30 200/2018, de 05/04 IVA - Prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral. Verba 2.11 da lista I anexa ao CIVA. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem tributária, n.º do processo: 501/2017-T, de 2018-03-02 IRC – RFAI - Dedução à coleta e reporte (artigo 92.º/1 CIRC - artigo 3.º/3 RFAI). Mais informação aqui Portaria n.º 95/2018 - Diário da República n.º 68/2018, Série I, de 2018-04-06 Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Procede à primeira alteração à Portaria n.º 330-A/2017, de 31 de outubro, que cria uma linha de crédito garantida, denominada «Linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017 - Alimentação Animal» Mais informação aqui Processo: n.º 13 182, por despacho da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 15.º, n.º 1, al. b), ponto ii) do CIVA. Assunto: Isenções - Transmissões de bens que se destinam a ser colocados numa zona franca, nomeadamente, a zona franca da Região Autónoma da Madeira. Mais informação aqui Processo: n.º 13 220, por despacho de 2018-03-13, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 19.º, 20.º e 21.º Assunto: Direito à dedução - Transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos e obrigações da incorporada e a extinção desta sociedade – Possibilidade da incorporante deduzir o IVA constante das faturas emitidas em nome da sociedade incorporada. Mais informação aqui Processo: n.º 13 239, por despacho de 2018-03-06, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al. a) do n.º 1 do art.º 14.º Assunto: Exportação - DL n.º 198/90 - Transmissões de bens efetuadas a um exportador nacional, ou seja, a um adquirente nacional que procede à expedição dos bens para fora da União Europeia, realizando, por si próprio ou com recurso a terceiro por sua conta. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 31-01-2018, n.º de Processo: 01157/17 IRC – Circular 7/2004 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 31-01-2018, n.º de Processo: 01447/17 Imposto Municipal sobre imóveis – Prédio urbano – Parque eólico Mais informação aqui |
