IVA - Isenções

Em sede de IRC, admitindo que, sendo dotada de estatuto de utilidade pública, a entidade terá solicitado a aplicação da isenção constante da alínea c) n.º 1 artigo 10.º do CIRC, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, e que esta lhe terá sido reconhecida, o rendimento poderá ficar abrangido pela mesma isenção se resultar de operações inerentes aos fins prosseguidos pela entidade e tiver cabimento no âmbito da isenção que lhe foi reconhecida (convirá avaliar o que se encontra previsto no Despacho de reconhecimento da referida isenção).

Doutra forma, se a amplitude da isenção reconhecida não abranger os rendimentos em causa, e resultando estes de atividade comercial desenvolvida a título acessório, conforme referido no n.º 3 daquele artigo 10.º, os mesmos ficarão sujeito a tributação, incluindo-se no âmbito dos rendimentos empresariais.

No que ao IVA se refere, poderá ser avaliado, em função do enquadramento da entidade, das operações e das circunstâncias em que estas decorrem a aplicação de algumas das isenções previstas no artigo 9.º do CIVA, embora os dados disponíveis não nos permitam concluir pela inclusão em nenhuma das normas daquele artigo.

Admitindo que não é possível a aplicação de qualquer isenção do artigo 9.º, a entidade pode ainda avaliar a possibilidade de aplicar a isenção prevista no artigo 53.º do CIVA, no caso de estarem reunidas três condições:

(i) a entidade não possuir nem ser obrigada a possuir, contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC;

(ii) não praticar operações de importação, exportação ou atividades conexas, nem atividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do CIVA;

(iii) e desde que não tenha atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 10.000 (ou, no ano em que se inicia a prática desta atividade, não preveja atingir esse valor).

De acordo com o artigo 81.º do CIVA, o volume de negócios considerado para este efeito, no caso de sujeitos passivos que pratiquem operações isentas, sem direito a dedução, e simultaneamente uma atividade acessória tributável, será calculado tomando em conta apenas os resultados da atividade acessória.

Se também não for possível a aplicação deste regime, deve a entidade liquidar IVA nas vendas dos livros em questão, tendo em consideração que a verba 2.1 da Lista I anexa ao CIVA prevê a aplicação da taxa reduzida a:

"2 - Outros:

2.1 - Jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas que se ocupem predominantemente de matérias de carácter científico, educativo, literário, artístico, cultural, recreativo ou desportivo e livros em todos os suportes físicos.

Excetuando-se as publicações ou livros de carácter obsceno ou pornográfico, como tal considerados na legislação sobre a matéria, e as obras encadernadas em peles, tecidos de seda ou semelhante.".

Neste caso, na atividade tributada, fica a entidade obrigada a emitir fatura nos termos previstos na alínea b) n.º 1 artigo 29.º do CIVA, sem prejuízo da utilização de documento de outro tipo para suporte das transmissões de bens e prestações de serviços isentas ao abrigo do artigo 9.º, conforme prevê o n.º 20 do mesmo artigo 29.º.