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| Portaria n.º 221/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21107725089 Finanças Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 84/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21107725088 Finanças Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros Mais informação aqui AEOI - DAC2/CRS Está disponível a opção de submissão dos ficheiros DAC 2 / CRS para as Entidades Reportantes com registo na Modelo 53. Mais informação aqui Acórdão (extrato) n.º 324/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série II de 2017-07-21 107720432 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 389.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, segundo a qual a mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento de despedimento deve ser sancionada com uma indemnização correspondente a metade do valor daquela que pode ser atribuída em caso de despedimento ilícito, calculada nos termos do artigo 391.º, n.º 1, do mesmo diploma Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-04-2017, N.º de Processo: 1198/11.8BELRA Parâmetros legais da atuação da A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização – IRC – Noção de custos – Instituto da caducidade – Regime da caducidade no direito tributário – Caducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnação – Natureza reptícia do ato tributário - Notificação como simples condição do ato tributário – Artigo 45.º, n.º 5 da LGT – Inquérito criminal – Fiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunais – Princípio da legalidade tributária. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-05-2017, N.º de Processo: 13012/16 Fundo de garantia salarial – Créditos salariais Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-05-2017, N.º de Processo: 1383/09.2BELRA IRC – Provisão para depreciação de existências Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-05-2017, N.º de Processo: 04637/11 IRC – Métodos Indiretos – Meios Informáticos Mais informação aqui |
