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| Declaração de Retificação n.º 55-A/2017 - Diário da República n.º 15/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-01-20 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Declaração de retificação do Despacho n.º 843-A/2017, de 12 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2017 (tabelas de retenção Continente) Mais informação aqui Despacho n.º 936-A/2017 - Diário da República n.º 15/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-01-20 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2017 Mais informação aqui IRS 2015 - Opção pela Tributação Conjunta Regime Transitório – FAQs Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-10-2016, N.º de Processo: 0353/16 Caducidade do direito de liquidação – revisão - suspensão da caducidade Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-10-2016, N.º de Processo: 0984/16 Dívida à segurança social – prescrição - sucessão de factos interruptivos Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-10-2016, N.º de Processo: 0879/15 Direito de liquidação – caducidade - inspeção tributária Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-10-2016, N.º de Processo: 0797/15 IRC – interpretação - artigo 40.º, n.º 2 do CIRC (na redação aplicável) Mais informação aqui |
