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 A Ordem organiza entre os dias 28 de março e 9 de abril, a nível nacional, uma formação eventual subordinado ao tema «Lei n.º 7/2021 - Reforço das garantias dos contribuintes e contabilistas certificados». O diploma, publicado a 26 de fevereiro do ano passado, que procede ao reforço das garantias dos contribuintes e, especialmente, dos direitos dos contabilistas certificados consagra alterações fundamentais para a vida de todos os profissionais, nomeadamente: - As "férias fiscais"; - Alteração do regime de responsabilidade subsidiária do contabilista certificado; - Melhoria do regime de dispensa e atenuação de coima; - Clarificação da obrigação de disponibilização dos formulários das declarações com 120 dias de antecedência. Principais pontos a abordar: 1. Alterações à Lei Geral Tributária 2. Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário 3. Alterações ao Regime Geral das Infrações Tributárias 4. Estrutura do processo de contraordenação fiscal 5. Regime complementar do procedimento de inspeção tributária e aduaneira 6. O procedimento de inspeção tributária 7. Meios de reação aos atos inspetivos 8. Outras disposições de caráter fiscal As inscrições estão disponíveis para membros e seus colaboradores, mediante o pagamento de 32 euros. Para os membros que pretendam o manual em formato digital, a inscrição é de 27 euros. As sessões estão agendadas para 29 cidades do continente e das regiões autónomas. Nota: Obrigatoriedade de uso de máscara nos espaços interiores. |