Falecimento de cônjuge do ENI

Questiona sobre a necessidade de transformação de atividade empresarial desenvolvida a título individual em herança indivisa no caso de falecimento do cônjuge do empresário.

Para o efeito remetemos para consulta do Ofício-circulado n.º 90016/2010, de 23 de junho. Este ofício surgiu na sequência das alterações ao regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, introduzidas pelo artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 247-B/2008 de 30 de Dezembro, o Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC), que deixou de integrar informação relativa às heranças indivisas, deixando por isso de atribuir o Número de Identificação de Pessoas Coletivas (NIPC) a estas entidades.

Transcrevemos, para o caso em análise, o disposto no ponto 2.2 desta doutrina:

"… 2.2 Cônjuge sobrevivo com rendimentos industriais ou comerciais

Nas situações em que não é o autor da sucessão que desenvolve a atividade comercial, industrial ou agrícola, mas sim o cônjuge sobrevivo, e de forma a que este possa continuar o desenvolvimento dessa atividade, deve proceder-se da seguinte forma:

I -   Cessação de atividade do cônjuge sobrevivo;

II -  Início de Atividade da Herança Indivisa;

III - Cessação da Herança Indivisa assim que ocorra a partilha;

IV - Eventual reinício de atividade pelo cônjuge sobrevivo.

De notar que nos casos em que o regime de casamento seja o de separação de bens e uma vez que o património não passa para a herança indivisa, não haverá lugar à cessação de atividade do empresário…”

Sugerimos que o sujeito passivo, juntamente com o seu contabilista certificado se dirijam a um serviço de finanças no sentido de proceder em conformidade com o disposto neste ofício e recolher informações sobre os procedimentos a adotar, uma vez que esta alteração poderá ter implicações em declarações fiscais já entregues pelo empresário.