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Lei n.º 62/2018 - Diário da República n.º 161/2018, Série I de 2018-08-22 Assembleia da República Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. Mais informação aqui Processo: n.º 13 955, por despacho de 2018-07-30, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: art.º 18.º, n.º 1, al. c) Assunto: taxas - pequenos-almoços - granola crua de chocolate, amêndoa e proteína; granola crua mirtilo, chia e proteína macadâmia, framboesa e proteína; cacau, quinoa e proteína. Mais informação aqui Processo: n.º 8 643, por despacho de 2018-07-12, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: n.º 4 do art.º 3.º; art.ºs 24.º e 26.º Assunto: Enquadramento - Transmissão da totalidade do património de uma entidade - Operação não sujeita a IVA – Regularizações Processo: n.º 8 643, por despacho de 2018-07-12, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação). Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 202/2017-T, de 2017-09-19 IRC/2015 - Encargos financeiros – SGPS – empréstimos a sociedades relacionadas – Circular n.º 7/2004, da DSIRC. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-05-2018, n.º de processo: 00449/09.3BEVIS – 2.ª Secção - Contencioso Tributário Faturação falsa – Ónus da prova. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-05-2018, n.º de processo: 00135/11.4BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação judicial – IRC – Falta de fundamentação – Decisão do pedido de revisão da matéria tributável – Métodos Indiretos – Pressupostos. Mais informação aqui |
