Execução orçamental e lei orgânica da Inspeção-Geral das Finanças

Decreto-Lei n.º 96/2012. D.R. n.º 80, Série I de 2012-04-23
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças
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Deliberação n.º 585/2012. D.R. n.º 80, Série II de 2012-04-23
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Novos títulos habilitantes do acesso à atividade e ao mercado nos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias
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Reembolsos de IRS referentes às declarações respeitantes aos rendimentos de 2011
Nota da AT
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Síntese da Execução Orçamental de abril/2012
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Ofício-Circulado n.º 60088/2012 - 19/04
Direção de Serviços de Justiça Tributária
Procedimentos a adotar no caso de devolução de notificação efetuada por carta registada
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