X
|
Circular n.º 5/2017, de 04/05/2017 EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais - Normas previstas nas partes II e III do Estatuto dos Benefícios Fiscais vigentes durante o ano de 2017. Mais informação aqui Oficio-Circulado n.º 35076/2017, de 02-05-2017 Procedimentos de expedição/exportação de BNA, SPL e outros tabacos. Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 04 de maio de 2017 - Foi aprovada a alteração ao Código do Imposto Único de Circulação, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorrogada a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C-274/15, 4 de maio de 2017 Incumprimento de Estado – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.°, n.° 1, alínea f) – Isenção de IVA das prestações de serviços realizadas aos seus membros por grupos autónomos de pessoas – Artigos 168.°, alínea a), e 178.°, alínea a) – Direito à dedução dos membros do agrupamento – Artigos 14.°, n.° 2, alínea c), 28.°, n.° 2, alínea c), e 28.° – Membro que age em seu nome mas por conta do agrupamento Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑699/15, 4 de maio de 2017 - Brockenhurst College Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Prestações, a título oneroso, de serviços de restauração e de entretenimento, por um estabelecimento de ensino a favor de um público restrito Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑33/16, 4 de maio de 2017 Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 148.°, alínea d) – Isenção – Prestações de serviços destinadas a satisfazer as necessidades diretas das embarcações afetas à navegação no alto‑mar e da respetiva carga – Prestações de carga e descarga efetuadas por subcontratantes por conta de intermediários Mais informação aqui
|
