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Comunicação de dados dos Documentos de Transporte (versão 02-04-2013) Mais informação: Aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de abril de 2013 O Conselho de Ministros aprovou um diploma que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a diretiva comunitária relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. Mais informação: Aqui Pagamento de IMI Pagamento durante o mês de abril da primeira prestação ou prestação única do IMI relativo a 2012 Mais informação: Aqui REGULAMENTO (UE) N. º 313/2013 DA COMISSÃO de 4 de abril de 2013 Altera o Regulamento (CE) n. º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às demonstrações financeiras consolidadas, aos acordos conjuntos e à divulgação de interesses noutras entidades: Orientações de Transição (emendas às Normas Internacionais de Relato Financeiro 10, 11 e 12) Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0983/12 IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – INDEFERIMENTO - RECLAMAÇÃO GRACIOSA – CPPT Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0980/12 SISA - RESERVA DE PROPRIEDADE Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0828/12 JUROS INDEMNIZATÓRIOS - TERMO FINAL Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0746/12 PERMUTA - IMpostO DE SELO Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0711/12 OPOSIÇÃO - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0622/12 IMPUGNAÇÃO - ATO DE FIXAÇÃO DO VALOR – IRS - MÉTODOS INDIRECTOS - RELATÓRIO DE INSPECÇÃO – COMPETÊNCIA Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0234/13 EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - NORMA GERAL - NORMA ESPECIAL – CPPT Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0208/13 PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE GARANTIA Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0208/13 APREENSÃO DE BENS – REGIME DOS BENS EM CIRCULAÇÃO Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0104/13 SISA – ISENÇÃO – REVENDA – CADUCIDADE - JUSTO IMPEDIMENTO Mais informação: Aqui
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