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Processo: 2016001374 - IVE n.º 11032, com despacho concordante, de 18.12.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12 Artigo: Alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12 Assunto: Reconhecimento dos benefícios fiscais previstos no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12. Mais informação aqui Processo: nº 12674, por despacho de 28-11-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA. RITI Artigo: al. a) do n.º 1 do art. 1.º e 3.º, n.ºs 1 e 3 do artigo 17.º, todos do RITI Assunto: AICB’s - Viaturas usadas, adquiridas noutros EM’s - O valor tributável de uma aquisição intracomunitária de viaturas usadas inclui o ISV, ainda que não liquidado simultaneamente. Mais informação aqui Processo: nº 12676, por despacho de 2017-11-28, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 19.º e 20.º Assunto: Faturas - Remetidas pelos fornecedores via mensagem eletrónica com ficheiro PDF. Mais informação aqui Processo: nº 8025, por despacho de 27-04-2015, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Diploma: CIVA Artigo: 12.º Assunto: Operações imobiliárias - Aquisição do imóvel - Contratos de arrendamento com renúncia - "As renúncias à isenção validamente exercidas ao abrigo do DL 241/86, de 20/8, continuam a produzir efeitos enquanto vigorarem os contratos respetivos, (...)". Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-10-2017, N.º de Processo: 0629/17 Estatuto - Benefícios Fiscais Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-11-2017, N.º de Processo: 0876/15 IRC – Falência - Massa Falida - Ativo Imobilizado - Venda Judicial - Avaliação Indireta Tributável Mais informação aqui
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