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Processo: nº 12101, por despacho de 2017-09-21, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT Diploma: CIVA Artigo: al. a) e c) do n.º 1 do art. 18.º; verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA Assunto: Operações do tipo hoteleiro – "Residências de estudantes" e "estabelecimento de alojamento local" - Operações não incluídas nos serviços de alojamento. Mais informação aqui Processo: nº 12139, por despacho de 2017-09-15, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Diploma: CIVA Artigo: n.º 6 do art. 6.º Assunto: Localização de operações - Participação em feira agrícola promocional, na qualidade de expositor de bens e serviços – Serviços prestados pela entidade organizadora. Mais informação aqui Processo: nº 12142, por despacho de 2017-09-05, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Diploma: CIVA Artigo: 21º Assunto: Direito à dedução – Aquisição de uma viatura de 9 lugares, destinada essencialmente a atividades relacionadas com a animação turística, destinadas ao público em geral, momentos lúdicos, de lazer….. Mais informação aqui Processo: nº 12165, por despacho de 2017-09-05, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Diploma: CIVA Artigo: 1º, 2º …… Assunto: Transmissões de bens fora do campo de incidência do IVA – Transmissão de bens realizada no âmbito da esfera privada. Mais informação aqui Processo: nº 12211, por despacho de 2017-08-31, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Diploma: CIVA Artigo: 21º Assunto: Direito à dedução – Aquisição/aluguer de viaturas ligeiras de passageiros, de cinco lugares (5), destinadas ao transporte de clientes (turistas) aos mais variados pontos turísticos, sendo o valor dos transferes/passeios faturado aos clientes. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑567/15, 5 de outubro de 2017 – LitSpecMet Reenvio prejudicial – Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços – Diretiva 2004/18/CE – Artigo 1.°, n.º 9 – Conceito de "entidade adjudicante” – Sociedade cujo capital é detido por uma entidade adjudicante – Transações intragrupo. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-07-2017, N.º de Processo: 0712/17 Recurso de revista excecional – Pressupostos Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-07-2017, N.º de Processo: 0667/17 Recurso de revista excecional – Pressupostos – Admissão Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-07-2017, N.º de Processo: 0859/16 Convenção para evitar a dupla tributação - Residência Mais informação aqui
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