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Processo: nº 1324/2017, sancionado por Despacho da Subdiretora Geral, de 19 de setembro de 2017 Diploma: 79.º Artigo: CIRC Assunto: Sociedades em liquidação Mais informação aqui Processo: nº 2017002902, sancionado por Despacho, de 17 de outubro de 2017, da Subdiretora-Geral do IR. Diploma: 72.º; 6.º Artigo: CIRC Assunto: Transformação de sociedade em comandita simples em sociedade anónima; Manutenção da aplicação do regime de transparência fiscal. Mais informação aqui Processo: nº 254/2017, sancionado por Despacho da Diretora de Serviços, de 6 de setembro de 2017. Diploma: 51.º Artigo: CIRC Assunto: Eliminação da dupla tributação de lucros e reservas distribuídos. Mais informação aqui Processo: nº 1871/2017, sancionado por Despacho, de 22 de agosto de 2017, da Subdiretora-Geral Diploma: 51.º Artigo: CIRC Assunto: Distribuição de lucros a uma cooperativa agrícola. Mais informação aqui
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