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Lei n.º 41/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28 Assembleia da República Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia Mais informação: aqui Lei n.º 43/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28 Assembleia da República Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias Mais informação: aqui Decreto-Lei n.º 203/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. Mais informação: aqui Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/M. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M, de 4 de julho, que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012 Mais informação: aqui Ofício-Circulado N.º: 15060/2012 Direção de Serviços de Tributação Aduaneira Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias. Mais informação: aqui |
