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AEOI - DAC4/CBC - Country-by-Country Reporting No âmbito da Declaração de informação financeira e fiscal por país, está disponível a aplicação para registo da Modelo 54 para comunicação da identificação da entidade declarante. Mais informação aqui Processo: nº 12418, por despacho de 08-11-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 2.º n.º 2 Assunto: Taxa SIRCA - DL n.º 33/2017 - As prestações de serviços subjacentes à taxa SIRCA estão enquadradas no âmbito dos poderes de autoridade da DGAV, não incidindo IVA sobre o valor desta taxa. Mais informação aqui Processo: nº 12429, por despacho de 2017-11-24, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 1º, 2º, 4º, 6º, 16º, 18º. Assunto: Associação sem fins lucrativos - Organização profissional - Operações realizadas com eventos, tais como congressos, seminários e atividades similares. Mais informação aqui Processo: nº 12432, por despacho de 2017-11-08, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA Assunto: Taxas - Reabilitação urbana - Para efeitos de aplicação da verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, deve o sujeito passivo possuir elementos que comprovem que a obra se encontra em conformidade com as disposições do DL. n.º 307/2009, de 23/10. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-10-2017, N.º de Processo: 01119/16 Impugnação Judicial - Segunda Avaliação – Deficiente Conservação - Coeficiente de Vetustez Mais informação aqui
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