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Comunicação de dados dos Documentos de Transporte (versão 24-04-2013) Mais informação: Aqui Comunicação de dados de faturas à AT (E-Fatura) (versão de 18-04-2013) Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑271/12, 8 de maio de 2013 - Petroma Transports Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Direito a dedução do imposto pago a montante – Obrigações do sujeito passivo – Posse de faturas irregulares ou imprecisas – Omissão de menções obrigatórias – Recusa do direito a dedução – Provas posteriores da realidade das operações faturadas – Faturas retificativas – Direito a restituição do IVA – Princípio da neutralidade Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑142/12, 8 de maio de 2013 - Marinov Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 18.°, alínea c), 74.° e 80.° – Cessação da atividade económica tributável – Cancelamento do sujeito passivo no registo do IVA pela Administração Fiscal – Detenção de bens que deu lugar à dedução do IVA – Valor tributável – Valor normal ou valor de aquisição – Determinação no momento da operação – Efeito direto do artigo 74.° Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 01236/12 IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - RECLAMAÇÃO PARA A COMISSÃO DE REVISÃO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA – CPPT Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 01217/12 OMISSÃO DE PRONÚNCIA – LIQUIDAÇÃO IRC Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 01191/12 OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO – FUNDAMENTAÇÃO - DESPACHO DE REVERSÃO - GERÊNCIA DE FACTO – CULPA – LGT -CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 01023/12 EMPREENDIMENTO TURÍSTICO – IMT – IS Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 01070/12 EMPREENDIMENTO TURÍSTICO – IMT Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 01002/12 EMPREENDIMENTO TURÍSTICO – IMT – IS Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 01069/12 EMPREENDIMENTO TURÍSTICO – IMT – IS Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 0971/12 EMPREENDIMENTO TURÍSTICO – IMT – IS Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 0968/12 EMPREENDIMENTO TURÍSTICO – IS Mais informação: Aqui
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