
COMUNICAÇÃO AOS MEMBROS Portal das Finanças - Ordem entregou Providência Cautelar no Tribunal Tributário de Lisboa Face à evolução dos problemas verificados recorrentemente com o Portal das Finanças, que impossibilita aos Técnicos Oficiais de Contas o cumprimento das obrigações fiscais declarativas a que se encontram vinculados pelo art. 6.º do EOTOC, a Ordem vem pelo presente comunicado informar os seus membros que já deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa uma providência cautelar, que visa alterar o prazo da entrega das declarações fiscais previstas para o mês de maio, para 15 de junho próximo. Por esse facto e caso a providência seja aceite fica o Governo impedido de aplicar quaisquer coimas pela entrega das declarações até aquela data. A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas lamenta a forma irresponsável, mentirosa e inconsciente com que a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais tem tratado este assunto, num desrespeito absoluto pela dignidade e direitos dos Técnicos Oficiais de Contas. (Vide notícia publicada hoje, 14/5 no Diário Económico) Lisboa, 14 de maio de 2014 O Bastonário A. Domingues de Azevedo Notícias relacionadas: (em atualização) Ordem recorre à justiça para alargar prazo de entrega das declarações fiscais Agência Lusa - Notícia Televisão RTP 1 - Video TVI - Video SIC - Video SIC-Notícias - Video Rádio TSF - Som Antena 1 - Som Rádio Renascença - Som Jornais Jornal de Negócios - Notícia Diário Económico - Notícia Jornal de Notícias - Notícia Internet TSF Online - Notícia Dinheiro Vivo - Notícia Diário Digital - Notícia Público Online - Notícia Jornal de Negócios Online - Notícia TVI 24 - Notícia Correio da Manhã Online - Notícia I Online - Notícia Sapo Online - Notícia Notícias ao Minuto - Notícia Documentação: |