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COMUNICAÇÃO AOS MEMBROS
Portal das Finanças - Ordem entregou Providência Cautelar no Tribunal Tributário de Lisboa
Face à evolução dos problemas verificados recorrentemente com o Portal das Finanças, que impossibilita aos Técnicos Oficiais de Contas o cumprimento das obrigações fiscais declarativas a que se encontram vinculados pelo art. 6.º do EOTOC, a Ordem vem pelo presente comunicado informar os seus membros que já deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa uma providência cautelar, que visa alterar o prazo da entrega das declarações fiscais previstas para o mês de maio, para 15 de junho próximo.
Por esse facto e caso a providência seja aceite fica o Governo impedido de aplicar quaisquer coimas pela entrega das declarações até aquela data. A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas lamenta a forma irresponsável, mentirosa e inconsciente com que a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais tem tratado este assunto, num desrespeito absoluto pela dignidade e direitos dos Técnicos Oficiais de Contas.
(Vide notícia publicada hoje, 14/5 no Diário Económico)
Lisboa, 14 de maio de 2014
O Bastonário
A. Domingues de Azevedo
Notícias relacionadas: (em atualização) Ordem recorre à justiça para alargar prazo de entrega das declarações fiscais
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