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Portaria n.º 379/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19 Finanças Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018 Mais informação aqui Ofício-Circulado n.º 15630/2017, de 15 de dezembro - Direção de Serviços de Licenciamento - Direção de Serviços de Regulação Aduaneira Instruções de aplicação do POSEI – Regime Específico de Abastecimento. Mais informação aqui Processo: 2017001544 – IVE n.º 12461, com despacho concordante, de 2017.11.23, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Artigo: 135.º-A, n.º 4 Assunto: Adicional ao IMI – Casas do Povo – possibilidade de equiparação a cooperativas de habitação e construção. Mais informação aqui Processo: nº 12513, por despacho de 2017-11-16, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 6.º Assunto: Localização de operações - Prestações de serviços de transportes de passageiros (doentes), de táxi, efetuado de Portugal para Espanha e vice-versa, cujo adquirente dos serviços é um sujeito passivo espanhol, com o NIF validado no VIES. Mais informação aqui Processo: nº 12623, por despacho de 08-11-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 2º, nº 2 Assunto: Taxas - Taxa SIRCA - DL 33/2017 - Na cadeia intermédia entre o produtor agrícola e o matadouro, a taxa SIRCA não configura a contraprestação de qualquer operação sujeita a IVA, pelo que sobre a mesma não incide IVA Mais informação aqui Processo: nº 12673, por despacho de 2017-11-28, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA . DL 199/96, de 18/10 Artigo: DL 199/96, de 18/10 – 3º e 4º Assunto: Regime dos bens em 2ª mão - Viaturas usadas, adquiridas noutros EM’s - Determinação do valor tributável e o ISV suportado pela aquisição e legalização dessas viaturas. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-10-2017, N.º de Processo: 0659/17 Taxa SIRCA - Contribuição Financeira - Princípio Da Legalidade Tributária Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-10-2017, N.º de Processo: 0905/17 Imposto Municipal sobre Imóveis - Parque Eólico Mais informação aqui
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