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Aviso (extrato) n.º 187/2014. D.R. n.º 4, Série II de 2014-01-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de janeiro de 2014 Mais informação: Aqui Aviso n.º 219/2014. D.R. n.º 4, Série II de 2014-01-07 Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas Mais informação: Aqui Ofício – Circulado n.º 15225/2014 de 2014-01-06 Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias. Mais informação: Aqui Ofício – Circulado n.º 15226/2014 de 2014-01-03 Procedimentos na importação e exportação de armas, das suas partes e componentes, acessórios e munições. Mais informação: Aqui Processo: 205.20.10-43/2013. Despacho concordante do Subdiretor-Geral dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos. I.V. n.º 4/2013. Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) Artigo: 101.º e 110.º Assunto: Obrigatoriedade de aposição de estampilhas especiais em embalagens de venda ao público de tabaco para cachimbo de água Mais informação: Aqui
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