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Processo: nº 3044, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-04-17. Diploma: CIVA Artigo: 24º Assunto: Regularizações do IVA – Bens do activo imobilizado Mais informação: Aqui Processo: nº 4020, por despacho de 2012-11-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 23º Assunto: Dedução do IVA - Sujeito passivo misto, que pratica, em simultâneo, operações isentas sem direito à dedução e operações tributadas que conferem esse direito Mais informação: Aqui Processo: nº 3150, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-18. Diploma: CIVA Artigo: 23º; 24º; Assunto: Deduções parciais – Operações realizadas com imóveis pelos Municípios - Não actividade económica - Afetação real Mais informação: Aqui Processo: nº 2975, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-03-06. Diploma: CIVA Artigo: 23º Assunto: Pessoa coletiva de utilidade pública, sem fins lucrativos - Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista Mais informação: Aqui Processo: nº 3621, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-08-29. Diploma: CIVA Artigo: 22º; Despacho Normativo nº 18-A/2010 Assunto: Reembolso – Pedido efetuado por sujeito passivo nos caos em que a obrigação de liquidação do imposto é da responsabilidade do adquirente – Garantia Bancária Mais informação: Aqui Processo: nº 3387, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-29. Diploma: CIVA Artigo: 22º Assunto: Impossibilidade de recuperação do IVA pago, por um despachante oficial, por conta do cliente num processo de importação de bens Mais informação: Aqui Processo: nº 4280, por despacho de 2013-01-23, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 21º Assunto: Direito à dedução – Exclusão - Aquisição de garrafões de água, disponibilizados aos clientes e empregados na receção do escritório. Mais informação: Aqui Processo: nº 4199, por despacho de 2012-12-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 21º Assunto: Direito à dedução – Exclusão - Combustíveis pª máquinas de cortar relva/ervas e supradores…. Mais informação: Aqui Processo: nº 4171, por despacho de 2012-12-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral Diploma: CIVA Artigo: sub.al. iii) da al. b) do nº1 do art.21º Assunto: Direito à dedução – Combustíveis utilizados em Máquinas (caldeiras). Mais informação: Aqui Processo: nº 4092, por despacho de 2012-12-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 21º Assunto: Direito á dedução - Cessão de créditos para cobrança Mais informação: Aqui Processo: nº 4053, por despacho de 2012-10-26, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral. Diploma: CIVA Artigo: 21º Assunto: Direito à dedução - Viatura ligeira de mercadorias, com 5 lugares Mais informação: Aqui Processo: nº 4059, por despacho de 2012-11-08, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral. Diploma: CIVA Artigo: 21º Assunto: Direito à dedução - Viatura ligeira de mercadorias a gasóleo, com 5 lugares Mais informação: Aqui Processo: nº 3990, por despacho de 2012-10-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral. Diploma: CIVA Artigo: 21º Assunto: Direito à dedução - "fee de gestão" do serviço de gestão de frota automóvel. Mais informação: Aqui
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