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Decreto-Lei n.º 133/2013. D.R. n.º 191, Série I de 2013-10-03 Ministério das Finanças No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do setor público empresarial Mais informação: Aqui Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/A. D.R. n.º 191, Série I de 2013-10-03 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A. Mais informação: Aqui Despacho n.º 12593/2013. D.R. n.º 191, Série II de 2013-10-03 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género Regulamento de horário de trabalho Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º: 15187/2013 de 2013-10-01 REGULAMENTO (UE) N.º 748/2013 E DECISÃO N.º 2013/423/UE - DIREITOS ANTIDUMPING SOBRE PAINÉIS SOLARES Mais informação: Aqui Processo: nº 3612, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-09-18. Diploma: CIVA Artigo: 18º Assunto: Taxas - Obras realizadas em imóveis pela autarquia, por ajuste direto, sem recurso a empreitada diretamente contratada com o empreiteiro Mais informação: Aqui Processo: nº 3557, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-24 Diploma: CIVA Artigo: alínea c) do nº 1 e nº 3 do art.º 18º Assunto: Taxas – Produtos alimentares - frutas congeladas Mais informação: Aqui Processo: nº 3555, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-24. Diploma: CIVA Artigo: alínea c) do nº 1 e nº 3 do art.º 18º Assunto: Taxas – Produtos alimentares - "pão ralado ou triturado" Mais informação: Aqui Processo: nº 3428, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-06. Diploma: CIVA Artigo: alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º Assunto: Concessão de exploração - Contrato de Arrendamento Agrícola - Utilização dos solos, das culturas e dos equipamentos nele implantados que constituem um todo indissociável (….). Mais informação: Aqui Processo: nº 3425, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-24. Diploma: CIVA Artigo: alínea a) do nº 3 do art.º 18º do CIVA Assunto: Taxas – Produtos Alimentares – Confeitaria, "Massa Sovada" Mais informação: Aqui Processo: nº 3411, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-17. Diploma: CIVA Artigo: 18º Assunto: Taxas - Recolha e armazenamento dos resíduos de óleos alimentares. Mais informação: Aqui Processo: nº 3396, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-17. Diploma: CIVA Artigo: 18º Assunto: Enquadramento em IVA dos trabalhos gráficos. Tributação das transações eletrónicas. Mais informações: Aqui Processo: nº 3393, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-08-20 Diploma: CIVA Artigo: 18º Assunto: Taxas – Produtos alimentares e dietéticos - snacks - barritas de cereais, sanduíches, cacau e cereais com chocolate preto - Substitutos de refeição - Tostas crocantes/crackers) - Bolachas - Pastelaria - Cereais - Ajudas de nutrição. Mais informações: Aqui Processo: nº 3374, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-08-10. Diploma: CIVA Artigo: alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do art.º 18.º Assunto: Taxas – Produtos alimentares - Sumos de "Aloé vera", "Forever Pomesteen Power".. Mais informação: Aqui Processo: nº 3372, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-16. Diploma: CIVA Artigo: n.ºs 1, alínea c), e 3, ambos do art.º 18.º Assunto: Taxas - Jogos de bilhar, snooker e matrecos ou matraquilhos Mais informação: Aqui
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