Atividade prestamista | Apoio à habitação pela via do arrendamento

Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11.

Ministério da Economia 

Aprova o regime jurídico da atividade prestamista

Mais informação: Aqui

Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República (crime de enriquecimento injustificado) por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

Mais informação: Aqui

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por programa Famílias com Futuro.

Mais informação: Aqui