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Decreto-Lei n.º 192/2015 - Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-11 Ministério das Finanças Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-05-2015, Processo n.º 05032/11 Imobilizado corpóreo - mais valias Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-05-2015, Processo n.º 03437/09 Manifestações de fortuna - ónus da prova Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-05-2015, Processo n.º 07833/14 IRC, artigo 42.º, n.º 1, alínea g), encargos não documentados Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-05-2015, Processo n.º 08569/15 IRC - regime geral - regime simplificado – opção - declaração do início de atividade - erro da administração Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-05-2015, Processo n.º 06381/13 Insolvência fortuita - insolvência dolosa - ónus da prova – reversão Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-05-2015, Processo n.º 07787/14 Revisão do ato tributário - artigo 78.º da LGT - erro imputável aos serviços Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-05-2015, Processo n.º 07637/14 IRS - avaliação indireta – pressupostos Mais informação: Aqui
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