Alterações ao Código Fiscal do Investimento / Acórdãos do TCAN

Lei n.º 32/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30

Assembleia da República

Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo

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NOVO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO

Sumário das principais alterações ao Código Fiscal de Investimento

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-04-2014, N.º de Processo: 01091/07.9BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário

Impugnação judicial – IVA – simulação

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-04-2014, N.º de Processo: 00237/05.6BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário

Impugnação judicial – IRC - métodos indiretos

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-04-2014, N.º de Processo: 01258/05.4BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário

Oposição à execução fiscal - nulidade da sentença - produção da prova requerida – reversão – pressupostos

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