Lei n.º 32/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30 Assembleia da República Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo Mais aqui
NOVO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO Sumário das principais alterações ao Código Fiscal de Investimento Mais aqui
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-04-2014, N.º de Processo: 01091/07.9BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação judicial – IVA – simulação Mais aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-04-2014, N.º de Processo: 00237/05.6BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação judicial – IRC - métodos indiretos Mais aqui
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-04-2014, N.º de Processo: 01258/05.4BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário Oposição à execução fiscal - nulidade da sentença - produção da prova requerida – reversão – pressupostos Mais aqui
|