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Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20 Justiça Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF) Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 163/2017-T, de 2017-11-07 IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 12-07-2018, n.º de processo: 0442/18 Aplicação da lei fiscal no tempo – Pedido – Reembolso – Juros indemnizatórios. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21-06-2018, n.º de processo: 00030/10.4BEPRT - 2.ª secção - Contencioso tributário Impugnação judicial – Devolução de carta registada – Direito de audição prévia – Relatório de inspeção tributária – Presunção de notificação Mais informação aqui |
