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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-09-2017, N.º de Processo: 263/16.0BELLE IVA – Autarquia Local – Erro na aplicação do Pro-rata – Pedido de revisão do ato tributário. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-09-2017, N.º de Processo: 235/13.6BEFUN Contribuições para a Segurança Social – Regime das medidas de apoio à contratação de jovens à procura do primeiro emprego. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-10-2017, N.º de Processo: 312/11.8BEALM Oposição à execução fiscal – Prescrição – Ajudas Financeiras – Juros – Notificação Mais informação aqui
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