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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2017, N.º de Processo: 1548/10.4BELRS IMI – Segunda avaliação – Esgotamento dos meios graciosos Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2017, N.º de Processo: 08562/15 IRS – Regime do artigo 39.º, n.º 2 da LGT. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2017, N.º de Processo: 07644/14 Da intempestividade da liquidação de IMI – Falta de notificação da 1º avaliação. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2017, N.º de Processo: 35/16.1BELLE IMT – Isenção – Utilidade turística – Primeira liquidação – Liquidação adicional – Caducidade do direito à liquidação – Contradição entre a orientação e o comportamento da administração. Mais informação aqui
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