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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2 de Julho de 2003, Contra-ordenação fiscal - Negligência. Se o contribuinte der azo a que o contabilista da firma não entregue as declarações de impostos na repartição de finanças, acompanhados dos respectivos meios de pagamento, procede com negligência, (fonte: impostos.net). |