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31/05/2006 

IRC - Pagamento do Imposto

Pagamento até ao último dia do mês de Maio (termo do prazo fixado para apresentação da declaração periódica de rendimentos) pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias entregues por conta, devido por sujeitos passivos residentes ou que exerçam ou não, a título principal,  actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com ou sem estabelecimento estável (cfr. art.º 96.º, n.º 1, al. b) e art.º 112.º, n.º 1 do CIRC)

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