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- Regulamento nº 143/2006, publicado no Diário da República, 2ª Série nº 146 de 31 de Julho de 2006
- Regulamento nº 65/2007, publicado no Diário da República, 2ª Série nº 82 de 27 de Abril de 2007
- Regulamento nº 55/2007, publicado no Diário da República, 2ª Série nº 72 de12 de Abril de 2007
- Regulamento nº 44/2007, publicado no Diário da República, 2ª Série nº 62 de 28 de Março de 2007
- http://www.tribunalconstitucional.pt
[1] artigo 10.º da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro
[2] com as alterações introduzidas pelo artigo 31º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro e pelas Leis nº 55/2010, de 24 de dezembro e Lei nº 1/2013, de 3 de janeiro
[3] http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/contas_eleicoes-partidos.html#1111
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Bibliografia referente ao artigo «O novo regime contabilístico e de prestação de contas a dotar pelos partidos políticos», da autoria de Suzana Fernandes da Costa
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